Dom Pedro de Alcântara, 02 de julho de 2024.
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Situação: Devolvida ao Executivo
Data de criação: 07/06/2023
Plenária: 16ª Sessão Ordinária - 19 de junho de 2023
Regime de Tramitação: Normal
Situação: Aprovada
Data de criação: 01/06/2023
Plenária: 15ª Sessão Ordinária - 12 de junho de 2023
Situação: Aprovada com emenda modificativa
Data de criação: 17/05/2023
Plenária: 13ª Sessão Ordinária - 29 de maio de 2023
Data de criação: 15/05/2023
Plenária: 17ª Sessão Ordinária - 26 de junho de 2023
Situação: Arquivada
Plenária: 19ª Sessão Ordinária - 14 de agosto de 2023
Plenária: 6ª Sessão Extraordinária - 10 de julho de 2023
Plenária: 12ª Sessão Ordinária - 22 de maio de 2023
Data de criação: 11/05/2023
Data de criação: 27/04/2023
Plenária: 10ª Sessão Ordinária - 08 de maio de 2023
Situação: Aprovada com emenda aditiva
Data de criação: 20/04/2023
Plenária: 9ª Sessão Ordinária - 02 de maio de 2023
Data de criação: 14/04/2023
Plenária: 25ª Sessão Ordinária - 25 de setembro de 2023
Data de criação: 13/04/2023
Plenária: 8ª Sessão Ordinária - 24 de abril de 2023
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