Dom Pedro de Alcântara, 03 de julho de 2024.
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Situação: Aprovada
Data de criação: 16/01/2023
Plenária: 2ª Sessão Extraordinária - 23 de janeiro de 2023
Regime de Tramitação: Urgência
Plenária: 3ª Sessão Extraordinária - 30 de janeiro de 2023
Data de criação: 22/12/2022
Situação: Rejeitada
Situação: Aprovada com emenda aditiva
Data de criação: 12/12/2022
Plenária: 40° Sessão Ordinária - 26 de dezembro de 2022
Situação: Em tramitação
Data de criação: 01/12/2022
Plenária: 37° Sessão Ordinária - 05 de dezembro de 2022
Regime de Tramitação: Normal
Situação: Arquivada
Data de criação: 23/11/2022
Plenária: 36° Sessão Ordinária - 28 de novembro de 2022
Data de criação: 17/11/2022
Data de criação: 08/11/2022
Plenária: 38° Sessão Ordinária - 12 de dezembro de 2022
Luceli
Maurício
Data de criação: 03/11/2022
Plenária: 34° Sessão Ordinária - 16 de novembro de 2022
Data de criação: 26/10/2022
Data de criação: 20/10/2022
Plenária: 1ª Sessão Extraordinária - 02 de janeiro de 2023
Situação: Aprovada com emenda modificativa
Data de criação: 17/10/2022
Data de criação: 06/10/2022
Data de criação: 29/09/2022
Plenária: 29° Sessão Ordinária - 10 de outubro de 2022
Data de criação: 22/09/2022
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