Plenária: 29° Sessão Ordinária - 10 de outubro de 2022
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 22/09/2022
Acrescenta parágrafo único ao artigo 54 da Lei Municipal nº 1.876/2018, de 18/06/2018 (Dispõe sobre a política pública de assistência social do Município de Dom Pedro de Alcântara e dá outras providências).