Plenária: 40° Sessão Ordinária - 26 de dezembro de 2022
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 12/12/2022
Estabelece o Calendário Fiscal de arrecadação dos Tributos Municipais, concede desconto e parcelamento para pagamento do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e TFLF (Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento) e concede remissão de débitos de IPTU e Taxas correlatas para o exercício de 2023, e dá outras providências.