Plenária: 40° Sessão Ordinária - 26 de dezembro de 2022
Situação: Aprovada com emenda aditiva
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 12/12/2022
Dispõe sobre o pagamento parcelado, cria incentivos à arrecadação tributária Municipal, remissão e cobrança de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa e dá outras providências.