Projeto de Lei Ordinária - Projeto de Lei nº 12/2023

Plenária: 2ª Sessão Ordinária - 13 de março de 2023

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 02/03/2023

Altera o inciso IV do art. 16 da Lei Municipal nº 460/03, de 02.10.2003 que trata da formação e atuação do Conselho Tutelar.