Plenária: 4ª Sessão Ordinária - 27 de março de 2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 16/03/2023
Que dispõe sobre o pagamento parcelado, cria incentivos à arrecadação tributária municipal, remissão e cobrança de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa e dá outras providências.