Plenária: 6ª Sessão Extraordinária - 10 de julho de 2023
Situação: Aprovada com emenda modificativa
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 15/05/2023
Autoriza a prorrogar contratos administrativos por excepcional interesse público.
Plenária: 6ª Sessão Extraordinária - 10 de julho de 2023
Situação: Aprovada com emenda modificativa
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 15/05/2023
Autoriza a prorrogar contratos administrativos por excepcional interesse público.