Dom Pedro de Alcântara, 03 de julho de 2024.
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Plenária: 16ª Sessão Ordinária - 19 de junho de 2023
Situação: Arquivada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 15/05/2023
Altera a lei municipal nº 616/2005, de 22/07/2005.
Autoria
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Arquivo da Matéria
PROJ_LEI_N_36_2023.pdf
Tipo: .pdf | Tamanho: 4,1 MB
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