Plenária: 15ª Sessão Ordinária - 12 de junho de 2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 01/06/2023
Altera o parágrafo 2º do art. 64 da Lei Municipal nº 1.876/2018, de 18/06/2018 ( Dispõe sobre a política pública de Assistência Social do Município de Dom Pedro de Alcântara e dá outras providências).