Plenária: 16ª Sessão Ordinária - 19 de junho de 2023
Situação: Devolvida ao Executivo
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 07/06/2023
Altera as atribuições do cargo de agente de combate às endemias por excepcional interesse público.
Plenária: 16ª Sessão Ordinária - 19 de junho de 2023
Situação: Devolvida ao Executivo
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 07/06/2023
Altera as atribuições do cargo de agente de combate às endemias por excepcional interesse público.
