Projeto de Lei Ordinária - Projeto de Lei nº 45/2023

Plenária: 16ª Sessão Ordinária - 19 de junho de 2023

Situação: Devolvida ao Executivo

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 13/06/2023

Altera a Lei Municipal nº 616/2005, de 22/07/2005.