Plenária: 25ª Sessão Ordinária - 25 de setembro de 2023
Situação: Aprovada com emenda supressiva
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 03/08/2023
Extingue, cria cargos, altera padrão de vencimento e atribuições no quadro dos cargos em provimento efetivo do Município de Dom Pedro de Alcântara, e dá outras providências.