Plenária: 19ª Sessão Ordinária - 14 de agosto de 2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 10/08/2023
Acrescenta parágrafo único a Lei Municipal nº 1.817/2017, de 25/08/2017 (Cria o Conselho Municipal de Educação).
Plenária: 19ª Sessão Ordinária - 14 de agosto de 2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 10/08/2023
Acrescenta parágrafo único a Lei Municipal nº 1.817/2017, de 25/08/2017 (Cria o Conselho Municipal de Educação).