Plenária: 23ª Sessão Ordinária - 11 de setembro de 2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 31/08/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder função gratificada a servidor efetivo.
Plenária: 23ª Sessão Ordinária - 11 de setembro de 2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 31/08/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder função gratificada a servidor efetivo.