Plenária: 31ª Sessão Ordinária - 06 de novembro de 2023
Situação: Rejeitada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 05/10/2023
Altera as atribuições do cargo de agente de combate às endemias por excepcional interesse público.
Plenária: 31ª Sessão Ordinária - 06 de novembro de 2023
Situação: Rejeitada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 05/10/2023
Altera as atribuições do cargo de agente de combate às endemias por excepcional interesse público.