Plenária: 32ª Sessão Ordinária - 13 de novembro de 2023
Situação: Aprovada com emenda modificativa
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 19/10/2023
Altera a Lei Municipal nº 560/05 de 14 de fevereiro de 2005.
Plenária: 32ª Sessão Ordinária - 13 de novembro de 2023
Situação: Aprovada com emenda modificativa
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 19/10/2023
Altera a Lei Municipal nº 560/05 de 14 de fevereiro de 2005.