Plenária: 37ª Sessão Ordinária - 18 de dezembro de 2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 07/12/2023
Estabelece o calendário fiscal de arrecadação de tributos municipais, concede desconto e parcelamento para pagamento do IPTU e TFLF e concede permissão de débitos de IPTU e taxas correlatas para o exercício de 2024, e dá outras providências.