Plenária: 37ª Sessão Ordinária - 18 de dezembro de 2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 07/12/2023
Dispõe sobre o pagamento parcelado, cria incentivos a arrecadação tributária municipal, remissão e cobrança de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa e dá outras providências.