Plenária: 01ª Sessão Extraordinária - 05 de janeiro de 2024
Situação: Aprovada com emenda modificativa
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 14/12/2023
Altera a Lei Municipal nº 1.318 de 21/01/2013.
Plenária: 01ª Sessão Extraordinária - 05 de janeiro de 2024
Situação: Aprovada com emenda modificativa
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 14/12/2023
Altera a Lei Municipal nº 1.318 de 21/01/2013.