Plenária: 27ª Sessão Ordinária - 09 de outubro de 2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 10/10/2023
Emenda a Lei Orgânica nº 09
Plenária: 27ª Sessão Ordinária - 09 de outubro de 2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 10/10/2023
Emenda a Lei Orgânica nº 09
