Plenária: 17ª Sessão Ordinária - 24 de junho de 2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 02/05/2024
Regulamenta a expedição mensal dos extratos bancários das contas públicas mantidas pela Administração Municipal, Poder Executivo, Poder Legislativo, RPPS/FAPS e de todos os fundos municipais e contas mantidas e geridas pela municipalidade de Dom Pedro de Alcântara.