Plenária: 16ª Sessão Ordinária - 17 de junho de 2024
Situação: Rejeitada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 02/05/2024
Autoriza o chefe do poder executivo municipal, a contratar pessoal e servidores no momento que quiser, quando desejar e justificar necessidade, sem qualquer submissão á previa autorização ou consulta ao Poder Legislativo, passando a ser um ato discricionário da sua autoridade.