Plenária: 13ª Sessão Ordinária - 27 de maio de 2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 27/05/2024
Projeto de Lei nº 29/2024Plenária: 13ª Sessão Ordinária - 27 de maio de 2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 27/05/2024
Projeto de Lei nº 29/2024