Plenária: 16ª Sessão Ordinária - 17 de junho de 2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 29/05/2024
Projeto de Lei nº 30/2024Plenária: 16ª Sessão Ordinária - 17 de junho de 2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 29/05/2024
Projeto de Lei nº 30/2024