Plenária: 17ª Sessão Ordinária - 24 de junho de 2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 17/06/2024
Projeto de Lei nº 31/2024Plenária: 17ª Sessão Ordinária - 24 de junho de 2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 17/06/2024
Projeto de Lei nº 31/2024