Plenária: 05ª Sessão Ordinária - 01 de abril de 2024
Situação: Aprovada com emenda aditiva
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 26/12/2023
Altera a redação do artigo 43 da Lei nº 25/97, de 19.06.97.
Romildo - Progressistas
Plenária: 05ª Sessão Ordinária - 01 de abril de 2024
Situação: Aprovada com emenda aditiva
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 26/12/2023
Altera a redação do artigo 43 da Lei nº 25/97, de 19.06.97.
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