Plenária: 25° Sessão Ordinária - 12 de setembro de 2022
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 18/08/2022
Acrescenta anexo a Lei Municipal nº 416/2003.Plenária: 25° Sessão Ordinária - 12 de setembro de 2022
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 18/08/2022
Acrescenta anexo a Lei Municipal nº 416/2003.