Plenária: 10ª Sessão Ordinária - 08 de maio de 2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 13/04/2023
Autoriza a contratar agente de combate às endemias por excepcional interesse público.
Plenária: 10ª Sessão Ordinária - 08 de maio de 2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 13/04/2023
Autoriza a contratar agente de combate às endemias por excepcional interesse público.