Xandão 
Cátia 
Deleon 
Zezinho 
Delavi 
Luceli 
Maurício 
Nhanha 
Rogerio 
Romildo Plenária: 30ª Sessão Ordinária - 30 de outubro de 2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 03/08/2023
Dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos do Poder Executivo, inclusive da Administração Pública Indireta, de que trata a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017; e institui a Ouvidora-geral do Poder Executivo e o Conselho de Usuários de Serviços Públicos.
